REsp 1538489 - ACORDAO

REsp 1538489 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, manteve a legalidade do percentual de 1,9% fixado pelo IBAMA com base em Parecer Técnico e concordância da recorrente, considerou preclusa a alegação de alteração de alíquota por ter sido suscitada apenas em alegações finais, e ressalvou que a reapreciação de fatos e provas necessários à alteração do percentual está obstada pelas súmulas do STJ e que a interpretação constitucional do art. 36, §1º compete ao STF.

Parties
Recorrente: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A; Autor: Ministério Público Federal; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação Ambiental, Base De Cálculo, Preclusão, Parecer Técnico, Termo De Compromisso, Revisão De Prova, Competência Do STF, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Ambiental Administrativo Constitucional Compensação Ambiental Base De Cálculo Preclusão Parecer Técnico +4 more

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual (1,9% para 0,5%) e preclusão por não ter sido arguida em contestação
  3. 3 constitucionalidade da utilização do custo total do empreendimento como base de cálculo da compensação ambiental (art. 36, §1º, Lei 9.985/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, manteve a legalidade do percentual de 1,9% fixado pelo IBAMA com base em Parecer Técnico e concordância da recorrente, considerou preclusa a alegação de alteração de alíquota por ter sido suscitada apenas em alegações finais, e ressalvou que a reapreciação de fatos e provas necessários à alteração do percentual está obstada pelas súmulas do STJ e que a interpretação constitucional do art. 36, §1º compete ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento