REsp 1351297 - ACORDAO

REsp 1351297 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em exegese constitucional, à luz do precedente vinculante proferido pelo STF na ADI 3.378; havendo matéria de cunho constitucional ou dúvida sobre a interpretação constitucional dada pelo STF, compete à Corte Constitucional dirimi-la. Assim, por se tratar de questão constitucional delimitada pelo acórdão recorrido, o STJ não conheceu do Recurso Especial para não usurpar a competência do STF.

Parties
Recorrente: Foz do Chapecó Energia S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Ambiental, Percentual Sobre Custo Do Empreendimento, ADI 3.378/df, Competência Do STF
Processual Civil Ambiental Administrativo Constitucional Compensação Ambiental Percentual Sobre Custo Do Empreendimento ADI 3.378/df Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Foz do Chapecó Energia S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da decisão do STF na ADI 3.378 sobre o art. 36, § 1º da Lei 9.985/2000
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 uso do custo do empreendimento como base de cálculo da compensação ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em exegese constitucional, à luz do precedente vinculante proferido pelo STF na ADI 3.378; havendo matéria de cunho constitucional ou dúvida sobre a interpretação constitucional dada pelo STF, compete à Corte Constitucional dirimi-la. Assim, por se tratar de questão constitucional delimitada pelo acórdão recorrido, o STJ não conheceu do Recurso Especial para não usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Remeter oportunamente o feito ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário interposto