AREsp 2575421 - DECISAO

AREsp 2575421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recusada em razão de alegada violação a ato normativo secundário (Resolução CONAMA) não integra o conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF/88, somado ao fato de que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. - TSG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Ambiental, Unidades De Conservação, Discricionariedade Administrativa, Reparação Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Compensação Ambiental Unidades De Conservação Discricionariedade Administrativa Reparação Integral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. - TSG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e normas correlatas impõem a destinação obrigatória de percentuais de compensação ambiental à unidade de conservação mais próxima do dano
  2. 2 Se é discricionária a escolha, pela Administração/CCAF, das unidades de conservação beneficiadas pela compensação ambiental
  3. 3 Se é admissível recurso especial fundado em violação de resolução/conato normativo secundário (Resolução CONAMA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recusada em razão de alegada violação a ato normativo secundário (Resolução CONAMA) não integra o conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF/88, somado ao fato de que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.