REsp 1810879 - DECISAO

REsp 1810879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer o direito do FUNBIO ao reembolso previsto no convênio até o momento em que foi anulado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 quanto à obrigação da Administração de indenizar o contratado de boa-fé pelo que houver executado até a declaração de nulidade; excluiu-se a condenação em honorários, por ausência de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ. Ademais, várias alegações restaram prejudicadas em razão do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Estado, INEA e Ministério Público, e não se...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Réu/recorrente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Compensação Ambiental, Nulidade De Convênio, Fundos Ambientais, Reembolso/indenização, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Contrato Administrativo, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Compensação Ambiental Nulidade De Convênio Fundos Ambientais Reembolso/indenização Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Réu

Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade do Convênio 003/2009
  2. 2 natureza jurídica das verbas de compensação ambiental (públicas ou privadas) e vinculação ao FECAM
  3. 3 direito ao reembolso pelas despesas de gestão realizadas até a declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer o direito do FUNBIO ao reembolso previsto no convênio até o momento em que foi anulado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 quanto à obrigação da Administração de indenizar o contratado de boa-fé pelo que houver executado até a declaração de nulidade; excluiu-se a condenação em honorários, por ausência de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ. Ademais, várias alegações restaram prejudicadas em razão do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Estado, INEA e Ministério Público, e não se...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente ao reembolso previsto no Convênio 003/2009 até o momento em que foi anulado pelo Tribunal de origem.
  • Excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.