AREsp 2963236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolvia questão constitucional (competência do STF), havia deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não se...

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Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Compensação (arts. 368 E 369 Cc), Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação (arts. 368 E 369 Cc) Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por omissão quanto aos arts. 368 e 369 do CC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial para reconhecimento de compensação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por tratar de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolvia questão constitucional (competência do STF), havia deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para alínea 'c'; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial