AREsp 2680823 - DECISAO

AREsp 2680823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da dissociação em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de compensação, o Tribunal de origem entendeu que a matéria exigia reconvenção nos termos do art. 343 do CPC e não seria objeto do recurso especial interposto; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Recorrida/autor: empresa credenciada CRD00257 e ex-sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Compensação (arts. 368 E 369 Do Cc), Contratos Administrativos, Indenização Por Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Compensação (arts. 368 E 369 Do Cc) Contratos Administrativos Indenização Por Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Recorrente/agravante

empresa credenciada CRD00257 e ex-sócios

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da compensação prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação do DETRAN/RS de ressarcir aluguel por atraso na transferência dos veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da dissociação em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de compensação, o Tribunal de origem entendeu que a matéria exigia reconvenção nos termos do art. 343 do CPC e não seria objeto do recurso especial interposto; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial