AREsp 2680823 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo, fundam entado no artigo 105, III, "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO DEPOSITÁRIO DESCREDENCIADO CONTRA O DETRAN, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA RETIRADA DOS 861 VEÍCULOS DE SEU DEPÓSITO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir provas que entender inúteis ou desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC). Ademais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. No caso, a coleta de prova testemunhal se mostra prescindível, tendo em vista que a prova documental é suficiente para o julgamento do feito. 2. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada em face do DETRAN/RS em que os autores postulam ressarcimento dos danos relativos a aluguéis e devolução dos valores retidos em decorrência do descredenciamento do CRD00257. In casu, restou suficientemente demonstrado que o DETRAN/RS descumpriu a Portaria nº 103/2009 do DETRAN, que estabelecia o prazo de seis meses para a transferência dos veículos que estavam sob a guarda da empresa autora. Assim, deve ressarcir os valores a título de aluguel do imóvel, a contar de 180 dias após o descredenciamento. Todavia, não faz jus a empresa autora à devolução dos valores retidos, tendo em vista que tal retenção se deu por conta do desaparecimento de 52 automóveis que estavam em seu depósito. Previsão contida também na Portaria 103/2009 do DETRAN. Manutenção da sentença de parcial procedência dos pedidos. APELOS DESPROVIDOS (fls. 398- 399). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 368 e 369 do CC, no que concerne à necessidade de se aplicar, no caso concreto, o instituto da compensação, ante a existência de situação de fato em que as partes em litígio são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, tratando-se as obrigações em questão de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis. Aduz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao determinar à autarquia o pagamento de indenização a título de aluguel do imóvel onde ficaram retidos os veículos, a contar de 180 dias após o descredenciamento (17/08/2016) até a finalização da retirada dos veículos do estabelecimento, contrariou e/ou negou vigência ao disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil. .. No caso em tela, é indiscutível que houve manifestação do recorrente, bem como exame da matéria pelo Órgão Julgador, que, ao não aplicar o instituto da compensação, previsto nos artigos 368 e 369 do CC, negou vigência à referida legislação federal. Assim, verificando-se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto, requer o seu conhecimento e posterior provimento, pelas razões a seguir expostas. .. Trata-se de demanda ajuizada por empresa que foi credenciada junto ao DETRAN/RS como Centro de Remoção e Depósito (CRD 00257) e seus ex-sócios, na qual alegaram que, em 04/12/2015, o CRD teve suas atividades suspensas pela autarquia, e que, em 12/05/2016, foi descredenciado. Conforme narraram os demandantes, estes esperaram o DETRAN/RS providenciar a transferência dos veículos que estavam depositados consigo, a qual foi finalizada apenas em 05/10/2017, em suposta inobservância ao prazo máximo normativo de 6 meses a contar do descredenciamento. Acrescentam, que, durante o referido período, todos os valores auferidos foram retidos pelo DETRAN/RS, e que continuaram pagando aluguel pelo local por tempo excedente, em razão da mora atribuída à autarquia em promover a retirada dos automóveis do local. Pleitearam a obtenção dos valores retidos pelo DETRAN/RS, bem como o ressarcimento referente aos 11 meses de aluguel pagos entre o descredenciamento e o fim da transferência. A autarquia, por sua vez, suscitou em sua defesa as dificuldades atinentes ao processo de transferência, alegando que os próprios recorridos também contribuíram para o atraso dos trabalhos, pois tiveram dificuldades em localizar, identificar e apresentar diversos veículos nas datas solicitadas. Disso resultou que a empresa recorrida deixou de apresentar 52 veículos que se encontravam com depósito ativo, dos quais não informou o paradeiro. Além disso, a empresa descredenciada teria demorado a indicar um responsável para acompanhar o translado, descumprindo o acordo firmado em reunião. Ponderados os argumentos suscitados pelas partes, resulta nítida hipótese de cabimento do instituto da compensação, previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, que estabelecem: .. Com efeito, considerando a existência de situação de fato em que as partes em litígio são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, e tratando-se as obrigações em questão de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, impõe-se a aplicação do instituto da compensação. Desta forma, requer-se, desde já, seja autorizada a compensação dos valores referentes aos prejuízos sofridos pelo recorrente, inequivocamente demonstrados nos autos. .. Conforme já dito, a compensação consiste na extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo, credores e devedores em uma mesma relação obrigacional. O que ocorre na compensação é o balanceamento, onde pesa-se e contrapesa-se o crédito e o débito de uma parte com o crédito e débito de outra, até onde se compensarem. .. No caso dos autos, a decisão hostilizada entendeu por condenar a autarquia ao pagamento de indenização à empresa descredenciada, ignorando o fato de que esta também é devedora, na medida em que não demonstrou o paradeiro de 52 veículos que estavam sob sua custódia. Dessa forma, a decisão proferida pelo Tribunal a quo violou os artigos 368 e 369 do Código Civil, que deveriam ter sido aplicados, no sentido de abater o valor correspondente aos referidos veículos do valor devido a titulo de indenização a que foi condenada a autarquia de trânsito pelo atraso na desocupação do imóvel utilizado como depósito. Sendo assim, impõe-se a compensação do valor devido em razão da mora acima descrita à conta do apelante para a cobertura dos prejuízos apurados, conforme disposições dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil (fls. 415- 421). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, quanto ao pedido de compensação dos valores referentes aos prejuízos sofridos pelo DETRAN/RS, nos termos do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil, vai desprovido. No ponto, deveria a parte ré, entendendo que possui valores a receber da parte autora, ter apresentado reconvenção, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (fl. 397, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA