AREsp 3038734 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e o recurso especial em parte e negou-se provimento porque o aditamento ao plano de recuperação judicial aprovado não continha a cláusula de compensação alegada e o agravante não possuía débito recíproco apto à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil; assim, não há violação dos arts. 368 e 380 do Código Civil; também não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e a aplicação de correção e juros não configura julgamento além do pedido.

Parties
Agravante: CLARINDO JOSE SARTORI; Recuperanda: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Automática, Créditos Concursais, Plano De Recuperação Judicial, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ultra Petita, Correção Monetária E Juros De Mora, Art. 368 Do Código Civil, Art. 380 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Privado Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Compensação Automática Créditos Concursais Plano De Recuperação Judicial Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +6 more

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Parties

CLARINDO JOSE SARTORI

Agravante

OI S. A.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 368 e 380 do Código Civil (compensação)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 existência e conteúdo da cláusula de compensação no aditamento ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e o recurso especial em parte e negou-se provimento porque o aditamento ao plano de recuperação judicial aprovado não continha a cláusula de compensação alegada e o agravante não possuía débito recíproco apto à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil; assim, não há violação dos arts. 368 e 380 do Código Civil; também não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e a aplicação de correção e juros não configura julgamento além do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se