REsp 1751163 - DECISAO

REsp 1751163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentavam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não especificou qual dispositivo do Decreto nº 70.235/72 teria sido violado, demonstrando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigibilidade não decorre de mero protocolo de petição e que o §13 do art.74 da Lei 9.430/96 afasta contencioso administrativo nas hipóteses de compensação não declarada.

Parties
Recorrente: Marcep S/A Consultoria Estudos e Planejamento; Titular Dos Créditos / Terceira Interessada: BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S. A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Com Créditos De Terceiros, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, III, Ctn), Contencioso Administrativo (art.74 Lei 9.430/96), Omissão/art.1.022 CPC, Preclusão Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil Compensação Com Créditos De Terceiros Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, Iii, Ctn) Contencioso Administrativo (art.74 Lei 9.430/96) Omissão/art.1.022 CPC Preclusão Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Marcep S/A Consultoria Estudos e Planejamento

Recorrente

BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO S. A.

Titular Dos Créditos / Terceira Interessada

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de pedido administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  2. 2 Se o §13 do art.74 da Lei 9.430/96 afasta a possibilidade de contencioso administrativo nas hipóteses de compensação não declarada
  3. 3 Se o acórdão recorrido incide em omissão nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentavam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não especificou qual dispositivo do Decreto nº 70.235/72 teria sido violado, demonstrando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigibilidade não decorre de mero protocolo de petição e que o §13 do art.74 da Lei 9.430/96 afasta contencioso administrativo nas hipóteses de compensação não declarada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.