AREsp 2725227 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, motivo que torna inviável seu conhecimento sem reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA MARTINS SANDOVAL; Agravante: MÁRCIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Com Precatórios, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Compensação Com Precatórios Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA MARTINS SANDOVAL

Agravante

MÁRCIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos por precatório posterior à execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, motivo que torna inviável seu conhecimento sem reexaminar o mérito ou o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.