REsp 1936209 - DECISAO

REsp 1936209 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante no STJ de que não existe previsão legal para compensação de débitos tributários com créditos de precatório, o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não há omissão a ser sanada e o Recurso Especial é conhecido e negado provimento, nos termos do entendimento dominante e da autorização de decisão monocrática.

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Compensação Com Precatórios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Compensação Com Precatórios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário na pendência de pedido administrativo de compensação com créditos em precatório
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e possibilidade de decisão monocrática (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante no STJ de que não existe previsão legal para compensação de débitos tributários com créditos de precatório, o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não há omissão a ser sanada e o Recurso Especial é conhecido e negado provimento, nos termos do entendimento dominante e da autorização de decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e lhe nego provimento.
  • Publique-se e intimem-se.