REsp 1824206 - DECISAO

REsp 1824206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à previsão de cláusula de compensação (art. 368 do CC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictício, e as razões recursais apresentaram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, não é admissível fundamento do recurso especial baseado em enunciado de súmula (Enunciado 518/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Compensação Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS-

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cláusula de compensação contratual (art. 368 do CC) – ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em enunciado de súmula (Enunciado 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à previsão de cláusula de compensação (art. 368 do CC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento fictício, e as razões recursais apresentaram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, não é admissível fundamento do recurso especial baseado em enunciado de súmula (Enunciado 518/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.