AREsp 3155775 - DECISAO

AREsp 3155775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Contratual, Resgate De Plano De Previdência Complementar, Impenhorabilidade De Valores Previdenciários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Compensação Contratual Resgate De Plano De Previdência Complementar Impenhorabilidade De Valores Previdenciários Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a FUNCEF compensar débitos de contratos de empréstimo inadimplidos com o valor a ser resgatado do plano de previdência complementar?
  2. 2 A natureza alimentar do saldo previdenciário comprovada no caso impede a compensação?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente das normas apontadas para viabilizar o recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.