REsp 1918603 - DECISAO

REsp 1918603 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agrav O Interposto Convertido Em Recurso Especial (determinação De Conversão Nos Termos Do Art. 34, Inciso Vii, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
AgravO provido para determinação de conversão em recurso especial
Legal Topics
Compensação Convencional, Retenção De Valores, Autoexecutoriedade De Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Compensação Convencional Retenção De Valores Autoexecutoriedade De Contratos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agrav O Interposto Convertido Em Recurso Especial (determinação De Conversão Nos Termos Do Art. 34, Inciso Vii, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de prévia oitiva (arts. 7º, 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Omissão no enfrentamento de alegações relevantes (arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC)
  3. 3 Liberdade contratual e possibilidade de compensação convencional (art. 421 CC e art. 49, §2º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

AgravO provido para determinação de conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.
  • Publique-se.