AREsp 2544732 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para admitir o recurso especial à apreciação limitada, mas negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a conclusão de impossibilidade de compensação cruzada para créditos/debitos de período anterior à utilização do e‑Social (art. 26‑A da Lei 11.457/07) e que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de aplicar‑se a limitação de devolutividade prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (Tema 265/STJ).

Parties
Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Devolutividade (tema 265/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Compensação Cruzada E Social Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada de créditos referentes a período anterior à utilização do e‑Social
  2. 2 Admissibilidade/negativa de seguimento do recurso especial e limites da devolutividade
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para admitir o recurso especial à apreciação limitada, mas negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a conclusão de impossibilidade de compensação cruzada para créditos/debitos de período anterior à utilização do e‑Social (art. 26‑A da Lei 11.457/07) e que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de aplicar‑se a limitação de devolutividade prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (Tema 265/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.