REsp 2138586 - DECISAO

REsp 2138586 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão/contradição e a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALTENBURG NORDESTE LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Mandado De Segurança, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Cruzada E Social Mandado De Segurança Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento +2 more

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Parties

ALTENBURG NORDESTE LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada envolvendo créditos e débitos de período anterior à utilização do eSocial
  2. 2 relevância da data do fato gerador/período de apuração em face da data do trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento e alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão/contradição e a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se