AREsp 2520293 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a legislação (art. 26-A, §1º, I, "b", da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018) impede a compensação cruzada quando o crédito decorre de período de apuração anterior à utilização do eSocial; a compensação é matéria disciplinada por lei e deve ser interpretada restritivamente, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto No STJ Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Compensação Cruzada E Social Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

S4W COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto No STJ Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos tributários reconhecidos judicialmente relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial podem ser utilizados para compensar débitos de contribuições previdenciárias posteriores à utilização do eSocial
  2. 2 Qual é o marco temporal aplicável para fins de compensação (trânsito em julgado/habilitação do crédito versus regime de competência/período de apuração)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a legislação (art. 26-A, §1º, I, "b", da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018) impede a compensação cruzada quando o crédito decorre de período de apuração anterior à utilização do eSocial; a compensação é matéria disciplinada por lei e deve ser interpretada restritivamente, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial