REsp 2154822 - DECISAO

REsp 2154822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a lei e a jurisprudência, o indébito está vinculado ao período de apuração (data do pagamento) que não se altera por decisão judicial transitada em julgado; a legislação (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e seu §1º) condiciona a compensação ao uso do eSocial e não admite que a data do trânsito em julgado seja adotada como marco temporal para autorizar compensação cruzada; precedentes do STJ corroboram a interpretação restritiva da compensação tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Indébito Tributário, Período De Apuração, Selic, Trânsito Em Julgado
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cruzada E Social Indébito Tributário Período De Apuração Selic +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada quando créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado se referem a período de apuração anterior à implementação do eSocial
  2. 2 Qual é o marco temporal do período de apuração para efeitos de compensação: data do pagamento (período de apuração) ou data do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e requisitos do §1º para compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a lei e a jurisprudência, o indébito está vinculado ao período de apuração (data do pagamento) que não se altera por decisão judicial transitada em julgado; a legislação (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e seu §1º) condiciona a compensação ao uso do eSocial e não admite que a data do trânsito em julgado seja adotada como marco temporal para autorizar compensação cruzada; precedentes do STJ corroboram a interpretação restritiva da compensação tributária.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.