REsp 2159383 - DECISAO

REsp 2159383 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a interpretação consolidada do STJ de que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 restringe a compensação cruzada aos sujeitos que utilizem o e-Social e aos períodos de apuração posteriores à sua utilização, sendo imperativa a interpretação restritiva dos benefícios fiscais e inexistente previsão legal que autorize extensão da compensação a períodos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Tributário Processual Civil Compensação Cruzada E Social PIS COFINS Contribuições Previdenciárias Art. 26 a Da Lei 11.457/2007

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada entre créditos de PIS/COFINS e débitos previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 quanto ao período de apuração anterior à utilização do e-Social
  3. 3 Interpretação restritiva de benefícios fiscais e o alcance do art. 74 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a interpretação consolidada do STJ de que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 restringe a compensação cruzada aos sujeitos que utilizem o e-Social e aos períodos de apuração posteriores à sua utilização, sendo imperativa a interpretação restritiva dos benefícios fiscais e inexistente previsão legal que autorize extensão da compensação a períodos anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.