REsp 2138586 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de fundamentação específica e adequada sobre a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 284/STF), pela necessidade de confronto interpretativo de normas federais e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da insurgência não foi prequestionada, atraindo outros óbices recursais, motivo pelo qual não há razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Apelante: ALTENBURG NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Cruzada, Crédito Tributário, Extinção Do Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Compensação Cruzada Crédito Tributário Extinção Do Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas/stf E STJ +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

ALTENBURG NORDESTE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada de crédito tributário cujo período de apuração seja anterior à utilização do eSocial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF e demais óbices recursais
  3. 3 prequestionamento e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de fundamentação específica e adequada sobre a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 284/STF), pela necessidade de confronto interpretativo de normas federais e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da insurgência não foi prequestionada, atraindo outros óbices recursais, motivo pelo qual não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.