AREsp 2685493 - DECISAO

AREsp 2685493 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a compensação deve observar as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002 e da IN 1.717/17, e que a lei aplicável é a vigente na data do encontro de contas, não sendo possível utilizar créditos anteriores à utilização do eSocial para compensar débitos previdenciários; por isso não conheceu do recurso especial.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Art. 26 a Da Lei N.º 11.457/2002, Compensação Tributária, Encontro De Contas
Tributário Previdenciário Compensação Cruzada E Social Art. 26 a Da Lei N.º 11.457/2002 Compensação Tributária Encontro De Contas

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 se créditos constituídos antes da vigência do eSocial podem ser compensados com débitos posteriores à utilização do eSocial
  2. 2 aplicabilidade do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002 e da IN RFB 1.717/17
  3. 3 qual é a lei aplicável à compensação tributária (data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a compensação deve observar as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002 e da IN 1.717/17, e que a lei aplicável é a vigente na data do encontro de contas, não sendo possível utilizar créditos anteriores à utilização do eSocial para compensar débitos previdenciários; por isso não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.