AREsp 2754988 - DECISAO

AREsp 2754988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a compensação cruzada é vedada para créditos apurados antes do eSocial/DCTF Web conforme a disciplina inserida pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007 pela Lei 13.670/2018, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a infirmar o julgado.

Parties
Recorrente: FOUNDEVER DO BRASIL SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, E Social, DCTF Web
Tributário Processo Civil Compensação Cruzada Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional E Social DCTF Web

Case Brief

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Parties

FOUNDEVER DO BRASIL SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compensação cruzada de créditos previdenciários e fazendários
  3. 3 interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (incluído pela Lei 13.670/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a compensação cruzada é vedada para créditos apurados antes do eSocial/DCTF Web conforme a disciplina inserida pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007 pela Lei 13.670/2018, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a infirmar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.