REsp 2059925 - DECISAO

REsp 2059925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (não houve omissão), a matéria fazendária foi declarada preclusa pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas do acórdão atraindo a Súmula n. 284/STF, e o dispositivo legal invocado (art. 74 da Lei n. 9.430/1996) não ofereceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
CONHEÇO, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Cruzada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Razões Recursais Dissociadas, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Compensação Cruzada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Razões Recursais Dissociadas Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação cruzada envolvendo créditos previdenciários e fazendários e alcance da Lei n. 13.670/2018
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (não houve omissão), a matéria fazendária foi declarada preclusa pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas do acórdão atraindo a Súmula n. 284/STF, e o dispositivo legal invocado (art. 74 da Lei n. 9.430/1996) não ofereceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

CONHEÇO, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.