REsp 2022784 - DECISAO

REsp 2022784 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a ampliação da possibilidade de compensação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007 alcança apenas créditos constituídos mediante eSocial, sendo vedada a compensação cruzada para créditos relativos a período anterior à utilização do eSocial pelo contribuinte; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado e em conformidade com precedentes, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGRO LATINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Previdenciário Compensação Cruzada E Social Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGRO LATINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada de créditos previdenciários relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social
  2. 2 alegação de omissão e necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e do art. 26 da mesma lei

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a ampliação da possibilidade de compensação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007 alcança apenas créditos constituídos mediante eSocial, sendo vedada a compensação cruzada para créditos relativos a período anterior à utilização do eSocial pelo contribuinte; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado e em conformidade com precedentes, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.