REsp 2146226 - DECISAO

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Reconhecida a omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao pedido subsidiário relativo à compensação da parcela correspondente à SELIC, é devida a anulação do acórdão que apreciou os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: MARISA LOJAS S.A.; Parte Adversa: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Embargos De Declaração, Omissão, Juros SELIC, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cruzada E Social Embargos De Declaração Omissão Juros SELIC +1 more

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à possibilidade de compensação da parcela correspondente à taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada entre créditos apurados antes da utilização do eSocial e débitos previdenciários apurados após a implantação do eSocial
  3. 3 Aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (incluído pela Lei 13.670/2018) que disciplina a compensação mediante eSocial

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao pedido subsidiário relativo à compensação da parcela correspondente à SELIC, é devida a anulação do acórdão que apreciou os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.