AREsp 2711770 - DECISAO

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Parties
Agravante: VOITH HYDRO LTDA; Agravante: VOITH HYDRO SERVICES LTDA; Agravante: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: VOITH TURBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Compensação Cruzada E Social Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 Omissão Em Acórdão Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VOITH HYDRO LTDA

Agravante

VOITH HYDRO SERVICES LTDA

Agravante

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

VOITH TURBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 quanto à compensação cruzada e ao período de apuração
  3. 3 se créditos reconhecidos em decisões transitadas em julgado após utilização do eSocial podem ser compensados