REsp 2055104 - DECISAO

REsp 2055104 - DECISAO

O art. 26-A da Lei 11.457/2007, na redação introduzida pela Lei 13.670/2018 e conforme a IN RFB aplicável, veda a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e créditos de outros tributos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social; o "período de apuração" deve ser entendido como a data do encerramento do período-base, a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e questões sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar ou inconstitucionalidade não são apreciáveis no STJ no recurso especial, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Cruzada, Compensação De Tributos, E Social, Repetição De Indébito, Interpretação Do Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Direito Tributário Processo Civil Compensação Cruzada Compensação De Tributos E Social Repetição De Indébito Interpretação Do Art. 26 a Da Lei 11.457/2007

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Parties

OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social
  2. 2 Determinação do marco temporal do "período de apuração" para fins de compensação
  3. 3 Compatibilidade do art. 26-A com os arts. 170 e 170-A do CTN e com princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O art. 26-A da Lei 11.457/2007, na redação introduzida pela Lei 13.670/2018 e conforme a IN RFB aplicável, veda a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e créditos de outros tributos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social; o "período de apuração" deve ser entendido como a data do encerramento do período-base, a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, e questões sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar ou inconstitucionalidade não são apreciáveis no STJ no recurso especial, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se