AREsp 2740215 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (alterado pela Lei 13.670/2018) quanto à vedação da compensação para períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial está em conformidade com os arts. 170 e 170-A do CTN e com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se também a Súmula 83, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem motivo para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação Cruzada, Mandado De Segurança Preventivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, E Social, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Compensação Cruzada Mandado De Segurança Preventivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Reexame Fático Probatório E Social +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (alterado pela Lei 13.670/2018) sobre compensação cruzada e eSocial
  3. 3 Compatibilidade das restrições à compensação com os arts. 170 e 170-A do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (alterado pela Lei 13.670/2018) quanto à vedação da compensação para períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial está em conformidade com os arts. 170 e 170-A do CTN e com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se também a Súmula 83, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem motivo para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e não conhecer do recurso especial