REsp 2159383 - DECISAO

REsp 2159383 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que não existe previsão legal para compensação cruzada, devendo interpretar-se restritivamente benefícios fiscais nos termos do art. 111 do CTN, e o benefício de compensação é vedado para débitos/créditos relativos a período anterior à utilização do e-Social; embargos não servem para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: BEATRIZ TÊXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Compensação Cruzada, PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, E Social, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Compensação Cruzada PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo E Social Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BEATRIZ TÊXTIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96
  2. 2 possibilidade de compensação cruzada nos termos do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007
  3. 3 alcance e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que não existe previsão legal para compensação cruzada, devendo interpretar-se restritivamente benefícios fiscais nos termos do art. 111 do CTN, e o benefício de compensação é vedado para débitos/créditos relativos a período anterior à utilização do e-Social; embargos não servem para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.