REsp 2044430 - DECISAO

REsp 2044430 - DECISAO

O intérprete deve aplicar o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e a IN RFB 1.717/2017 em sentido restritivo: "período de apuração" corresponde à data de encerramento do período-base em que o tributo é apurado, não ao momento do trânsito em julgado de decisão que reconheça crédito, de modo que é vedada a compensação de créditos relativos a período anterior à utilização do e-Social; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, E Social, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Período De Apuração
Tributário Processual Civil Compensação Cruzada Mandado De Segurança E Social Compensação De Contribuições Previdenciárias Período De Apuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAMI SA MADEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do conceito de "período de apuração" para fins de compensação cruzada
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social

Ratio Decidendi

O intérprete deve aplicar o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e a IN RFB 1.717/2017 em sentido restritivo: "período de apuração" corresponde à data de encerramento do período-base em que o tributo é apurado, não ao momento do trânsito em julgado de decisão que reconheça crédito, de modo que é vedada a compensação de créditos relativos a período anterior à utilização do e-Social; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ