REsp 2072491 - ACORDAO

REsp 2072491 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, para fins do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, "período de apuração" significa o período-base em que o tributo foi apurado (data do fato gerador), de modo que créditos reconhecidos judicialmente após a implementação do eSocial não podem ser compensados com débitos previdenciários relativos a períodos anteriores à utilização do eSocial; a restrição é legal e em consonância com a disciplina dada pela Receita Federal e com a jurisprudência do STJ, pelo que negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Cruzada, Período De Apuração, E Social, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Processual Civil Direito Tributário Compensação Cruzada Período De Apuração E Social Compensação Tributária Mandado De Segurança Art. 26 a Da Lei 11.457/2007

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Parties

TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo "período de apuração" no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada de créditos reconhecidos judicialmente após a implementação do eSocial com débitos previdenciários relativos a fatos geradores anteriores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN e limites à compensação antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, para fins do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, "período de apuração" significa o período-base em que o tributo foi apurado (data do fato gerador), de modo que créditos reconhecidos judicialmente após a implementação do eSocial não podem ser compensados com débitos previdenciários relativos a períodos anteriores à utilização do eSocial; a restrição é legal e em consonância com a disciplina dada pela Receita Federal e com a jurisprudência do STJ, pelo que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ