AREsp 3037576 - DECISAO

AREsp 3037576 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, para fins de aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (redação dada pela Lei 13.670/2018), o critério determinante é o período de apuração do crédito/débito — entendido como o lapso temporal do fato gerador do tributo — e não a data do trânsito em julgado da decisão judicial; por isso, é vedada a compensação cruzada entre débitos previdenciários apurados após a implantação do eSocial e créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Período De Apuração, Pis/cofins, Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Cruzada E Social Período De Apuração Pis/cofins Contribuições Previdenciárias +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "período de apuração" deve ser interpretado como a data do trânsito em julgado da decisão judicial ou como o lapso temporal do fato gerador do tributo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (na redação dada pela Lei 13.670/2018) à compensação cruzada entre créditos tributários e débitos previdenciários
  3. 3 Compatibilidade das normas citadas com os arts. 170 e 170-A do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para fins de aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (redação dada pela Lei 13.670/2018), o critério determinante é o período de apuração do crédito/débito — entendido como o lapso temporal do fato gerador do tributo — e não a data do trânsito em julgado da decisão judicial; por isso, é vedada a compensação cruzada entre débitos previdenciários apurados após a implantação do eSocial e créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.