REsp 2082709 - DECISAO

REsp 2082709 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que "período de apuração" no art. 26-A da Lei n. 11.457/07 remete ao período de apuração do tributo (fato gerador/data de vencimento) e não à data do trânsito em julgado; portanto, créditos relativos a períodos anteriores à utilização do eSocial não podem ser objeto de compensação cruzada com débitos previdenciários na forma vedada pela referida norma.

Parties
Recorrente: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Período De Apuração, Compensação Tributária, PIS, COFINS, Art. 26 a Da Lei N. 11.457/07
Processual Civil Tributário Compensação Cruzada E Social Período De Apuração Compensação Tributária PIS COFINS +1 more

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do conceito de "período de apuração" no art. 26-A da Lei n. 11.457/07: refere-se ao fato gerador/data de vencimento ou ao trânsito em julgado da decisão judicial?
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente com débitos previdenciários após a vigência do eSocial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que "período de apuração" no art. 26-A da Lei n. 11.457/07 remete ao período de apuração do tributo (fato gerador/data de vencimento) e não à data do trânsito em julgado; portanto, créditos relativos a períodos anteriores à utilização do eSocial não podem ser objeto de compensação cruzada com débitos previdenciários na forma vedada pela referida norma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.