REsp 2109311 - DECISAO

REsp 2109311 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Órgão Colegiado Para Julgamento
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Formação De Precedente
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Cruzada E Social Recurso Especial Juízo De Retratação Formação De Precedente

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Parties

Fabrimar S.A. Indústria e Comércio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Órgão Colegiado Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada no sistema tributário à época do fato gerador
  2. 2 interpretação da expressão "período de apuração" no art. 26-A, §1º, I "b" e II "b" da Lei 11.457/2007 (momento do crédito vs. data do fato gerador)
  3. 3 impacto operacional do e-Social sobre a possibilidade de homologação de compensações reconhecidas judicialmente após sua utilização