REsp 2052297 - DECISAO

REsp 2052297 - DECISAO

O tribunal decidiu que, para fins de aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, o 'período de apuração' deve ser entendido em termos do fato gerador ou da data de vencimento da obrigação, de modo que créditos relativos a períodos anteriores à implementação do eSocial não autorizam compensação cruzada com débitos previdenciários posteriores, ainda que reconhecidos judicialmente após a implantação do eSocial; por consequência, a pretensão subsidiária de compensação envolvendo a SELIC também foi rejeitada por falta de respaldo normativo.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Recorrido (órgão Julgador De Origem): Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Compensação Cruzada, Período De Apuração, E Social, Repetição De Indébito, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil Compensação Cruzada Período De Apuração E Social Repetição De Indébito Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'período de apuração' refere-se ao fato gerador/data de vencimento ou ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada entre créditos apurados antes da implementação do eSocial e débitos previdenciários posteriores

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, para fins de aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, o 'período de apuração' deve ser entendido em termos do fato gerador ou da data de vencimento da obrigação, de modo que créditos relativos a períodos anteriores à implementação do eSocial não autorizam compensação cruzada com débitos previdenciários posteriores, ainda que reconhecidos judicialmente após a implantação do eSocial; por consequência, a pretensão subsidiária de compensação envolvendo a SELIC também foi rejeitada por falta de respaldo normativo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Nego provimento ao recurso especial.