REsp 2202944 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 26‑A da Lei 11.457/2007 veda a compensação de créditos relativos a períodos de apuração anteriores à implantação do eSocial, sendo o termo "período de apuração" determinado pelo regime de competência previsto em lei e não pelo trânsito em julgado; por se tratar de benefício fiscal, a compensação exige previsão legal expressa e interpretação restritiva nos termos do art. 111 do CTN, não sendo possível reconhecer a compensação cruzada nem destacar a parcela referente à atualização monetária (Selic) sem amparo legal.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Benefício Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Compensação Cruzada E Social Benefício Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 26 a Da Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada de créditos relativos a período de apuração anterior à implantação do eSocial
  2. 2 Interpretação do termo "período de apuração" no art. 26-A da Lei 11.457/2007
  3. 3 Se o crédito reconhecido judicialmente após a implantação do eSocial pode ser compensado com débitos posteriores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 26‑A da Lei 11.457/2007 veda a compensação de créditos relativos a períodos de apuração anteriores à implantação do eSocial, sendo o termo "período de apuração" determinado pelo regime de competência previsto em lei e não pelo trânsito em julgado; por se tratar de benefício fiscal, a compensação exige previsão legal expressa e interpretação restritiva nos termos do art. 111 do CTN, não sendo possível reconhecer a compensação cruzada nem destacar a parcela referente à atualização monetária (Selic) sem amparo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a segurança