REsp 2264408 - DECISAO

REsp 2264408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que o e-Social constitui divisor temporal para fins de compensação e que créditos anteriores à utilização do e-Social não podem ser utilizados na compensação de débitos das contribuições previdenciárias, sendo a lei aplicável a do momento do encontro de contas; igualmente, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação Cruzada E Social Nulidade Por Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada de créditos anteriores à utilização do e-Social com débitos previdenciários
  2. 2 momento de constituição do crédito decorrente de decisão judicial (trânsito em julgado)
  3. 3 alegação de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que o e-Social constitui divisor temporal para fins de compensação e que créditos anteriores à utilização do e-Social não podem ser utilizados na compensação de débitos das contribuições previdenciárias, sendo a lei aplicável a do momento do encontro de contas; igualmente, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.