AREsp 3037576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, de acordo com o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e sua regulamentação, o critério para a compensação é o período de apuração, de modo que créditos relativos a período anterior à utilização do eSocial não autorizam compensação cruzada mesmo se reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas, e a interpretação restritiva do benefício fiscal está em conformidade com o art. 111 do CTN.

Parties
Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Interpretação Restritiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Compensação Cruzada E Social Benefício Fiscal Prequestionamento Interpretação Restritiva

Case Brief

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Parties

Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação cruzada de créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial
  2. 2 interpretação do art. 26-A, §1º, I, b, da Lei 11.457/2007
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, de acordo com o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e sua regulamentação, o critério para a compensação é o período de apuração, de modo que créditos relativos a período anterior à utilização do eSocial não autorizam compensação cruzada mesmo se reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas, e a interpretação restritiva do benefício fiscal está em conformidade com o art. 111 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.