REsp 2060480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante (União) deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação do art. 535, inciso VI, do CPC e do Tema n. 476, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação Da VPE Com a GEFM, GFM E VPNI, Ação Coletiva, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 476 Do STJ, Art. 535, Inciso VI, Do CPC
Direito Processual Civil Compensação Da VPE Com a Gefm, GFM E VPNI Ação Coletiva Súmula 182 Do STJ Tema N. 476 Do STJ Art. 535, Inciso Vi, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em execução de título judicial decorrente de ação coletiva
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante (União) deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação do art. 535, inciso VI, do CPC e do Tema n. 476, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.