REsp 2102105 - DECISAO

REsp 2102105 - DECISAO

Por tratar-se de questão que demanda exame de matéria fático-probatória — em especial a verificação se a compensação do índice de 28,86% foi acolhida na medida cautelar incidental na fase de conhecimento — o tema não pode ser decidido em recurso especial; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação desses pontos fáticos e probatórios, alterando-se a decisão anterior e dando parcial provimento ao recurso especial da UFPE para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Órgão/parte Adversa/respondente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para modificar a decisão de fls. 393-397, dando parcial provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Retorno Dos Autos À Origem, Temas 475 E 476 (stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Coletivo/previdenciário (cumprimento De Sentença Coletiva) Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental Retorno Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Órgão/parte Adversa/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 É possível determinar a compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 sem expressa previsão no título executivo?
  2. 2 Se a compensação foi acolhida em medida cautelar incidental na fase de conhecimento, tal fato autoriza exame em recurso especial ou exige retorno à instância de origem por implicar questão fático-probatória?
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 (REsp 1.235.513/AL) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão que demanda exame de matéria fático-probatória — em especial a verificação se a compensação do índice de 28,86% foi acolhida na medida cautelar incidental na fase de conhecimento — o tema não pode ser decidido em recurso especial; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação desses pontos fáticos e probatórios, alterando-se a decisão anterior e dando parcial provimento ao recurso especial da UFPE para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar a decisão de fls. 393-397, dando parcial provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 393-397.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.