REsp 1975847 - DECISAO

REsp 1975847 - DECISAO

Dado que é controvertido nos autos se a compensação do índice de 28,86% foi autorizada no título transitado em julgado (com destaque à medida cautelar incidental apontada pela UFPE), a matéria demanda exame fático-probatório vedado ao recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão de compensação no título.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido para modificar decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação da compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 sem previsão expressa no título judicial
  2. 2 Existência ou não de autorização para compensação reconhecida em medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) na fase de conhecimento da ação coletiva
  3. 3 Inadmissibilidade, em recurso especial, do exame de matéria fático-probatória exigida para definir se houve previsão de compensação no título

Ratio Decidendi

Dado que é controvertido nos autos se a compensação do índice de 28,86% foi autorizada no título transitado em julgado (com destaque à medida cautelar incidental apontada pela UFPE), a matéria demanda exame fático-probatório vedado ao recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão de compensação no título.

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 1.647-1.653 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão de compensação do índice de 28,86% com...
  • Publique-se. Intimem-se.