REsp 2123223 - DECISAO

REsp 2123223 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado (ou acolhimento dessa compensação em medida cautelar incidental), a questão é de natureza fático-probatória, não passível de apreciação em recurso especial; por isso, determinou-se a reconsideração da decisão anterior e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente se houve previsão de compensação no título, com destaque à medida cautelar incidental indicada.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 2.232-2.236 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque...
Legal Topics
Compensação De Índices, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Compensação De Índices Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 existência de autorização para compensação no título transitado em julgado ou em medida cautelar incidental
  3. 3 limites do exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado (ou acolhimento dessa compensação em medida cautelar incidental), a questão é de natureza fático-probatória, não passível de apreciação em recurso especial; por isso, determinou-se a reconsideração da decisão anterior e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise efetivamente se houve previsão de compensação no título, com destaque à medida cautelar incidental indicada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 2.232-2.236 e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque...

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 2.232-2.236.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE.