REsp 1988331 - ACORDAO

REsp 1988331 - ACORDAO

Porquanto não se mostra incontroverso nos autos se houve autorização no título para compensação do índice de 28,86% com outros índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, havendo necessidade de exame de matéria fático-probatória que somente as instâncias ordinárias podem realizar, e tendo sido observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Retorno Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Retorno Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática e probatória
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto não se mostra incontroverso nos autos se houve autorização no título para compensação do índice de 28,86% com outros índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, havendo necessidade de exame de matéria fático-probatória que somente as instâncias ordinárias podem realizar, e tendo sido observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno