AREsp 2851531 - DECISAO

AREsp 2851531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões processuais e de mérito, concluindo que, ainda que se admita eventual ilegalidade do art.71 do RICMS/SP, não é possível afastar o restante da sistemática estadual (arts.72 a 72-D e 78 do RICMS e Portaria CAT 26/2010) que disciplina a geração, apropriação e utilização do denominado 'crédito acumulado', e porque a matéria suscitada demanda exame de legislação local e eventual controle de compatibilidade entre norma estadual e lei federal, providência de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se pode, via recurso especial, reexaminar o...

Parties
Impetrante/recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; Autoridade Coatora/advogado Da Parte Adversa Não Identificado: Chefe do NSE-COMEX da Delegacia Regional Tributária de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (agimento No Stj; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Compensação De ICMS, ICMS Importação, Crédito Acumulado Vs Saldo Credor, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Regulamento Do Icms/sp (ricms) Art.71, Portaria CAT 26/2010, Competência Constitucional Para Controle De Lei Local
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação De ICMS ICMS Importação Crédito Acumulado Vs Saldo Credor Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Regulamento Do Icms/sp (ricms) Art.71 +2 more

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA

Impetrante/recorrente

Chefe do NSE-COMEX da Delegacia Regional Tributária de Santos

Autoridade Coatora/advogado Da Parte Adversa Não Identificado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (agimento No Stj; Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é lícita a restrição imposta pelo art.71 do RICMS/SP ao uso do saldo credor para compensação com ICMS-Importação
  2. 2 se a autoridade coatora pode condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento do ICMS-Importação desconsiderando saldo credor em conta gráfica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a tese exige exame de compatibilidade entre norma local (Decreto/Portarias) e lei complementar federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões processuais e de mérito, concluindo que, ainda que se admita eventual ilegalidade do art.71 do RICMS/SP, não é possível afastar o restante da sistemática estadual (arts.72 a 72-D e 78 do RICMS e Portaria CAT 26/2010) que disciplina a geração, apropriação e utilização do denominado 'crédito acumulado', e porque a matéria suscitada demanda exame de legislação local e eventual controle de compatibilidade entre norma estadual e lei federal, providência de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se pode, via recurso especial, reexaminar o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial