EAREsp 1890770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravantes: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De ICMS Com Precatórios, Parcelamento De Débitos (refis Estadual), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Arts. 47, 66 E 68 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula 280/stf (inadmissibilidade Por Direito Local), Não Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Compensação De ICMS Com Precatórios Parcelamento De Débitos (refis Estadual) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Arts. 47, 66 E 68 Da Lei N. 11.101/2005 +2 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 66 da Lei 11.101/2005 e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 direito de empresa em recuperação judicial de acessar parcelamento/Refis estadual (arts. 47, 66 e 68 da Lei 11.101/2005 e Lei Estadual nº 5.647/2010)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por depender de interpretação de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.