AREsp 1969749 - DECISAO

AREsp 1969749 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida pelo recorrente funda‑se em instrução normativa (IN RFB nº 1.765/2017), norma infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF, sendo, portanto, inadequado o recurso especial para o exame da matéria; aplicou‑se, ainda, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Brasil Telecom comunicação multimidia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De IRPJ E CSLL, Instrução Normativa (in RFB Nº 1.765/2017), Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Compensação De IRPJ E CSLL Instrução Normativa (in RFB Nº 1.765/2017) Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

Brasil Telecom comunicação multimidia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 97 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96
  2. 2 ilegalidade da IN RFB nº 1.765/2017 por extrapolar competência
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para impugnar ato infralegal (instrução normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida pelo recorrente funda‑se em instrução normativa (IN RFB nº 1.765/2017), norma infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF, sendo, portanto, inadequado o recurso especial para o exame da matéria; aplicou‑se, ainda, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.