HC 943509 - DECISAO

HC 943509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, o Tribunal de Apelação já efetuou compensação parcial considerando a multirreincidência, e a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: SOLIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SOLIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, o Tribunal de Apelação já efetuou compensação parcial considerando a multirreincidência, e a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.