REsp 2194754 - DECISAO

REsp 2194754 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de atenuante parcial da confissão), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF, sendo esse impedimento suficiente também para obstar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: RICHER LEONARDO RODRIGUES VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 283 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Súmula 283 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICHER LEONARDO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da reincidência com a confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF como óbice ao exame do recurso
  3. 3 possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando obstáculo da alínea a impede o exame pela alínea c

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de atenuante parcial da confissão), incidindo o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF, sendo esse impedimento suficiente também para obstar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.