HC 908629 - DECISAO

HC 908629 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, a partir da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 545, a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, e fixando-se o regime inicial...

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Parties
Paciente: Guilherme Junior Alves Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (ordem Concedida in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Compensação De Atenuante Com Agravante, Participação De Menor Importância, Confissão, Reincidência, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Compensação De Atenuante Com Agravante Participação De Menor Importância Confissão Reincidência Fixação De Regime Inicial

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Parties

Guilherme Junior Alves Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, a partir da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 545, a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto; não se reconheceu participação de menor importância por exigir reexame probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.