HC 933984 - DECISAO

HC 933984 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve-se compensar a reincidência considerada apenas na segunda etapa da dosimetria, mantendo-se a pena fixada na primeira fase e aplicando-se a majorante do concurso de agentes na terceira fase, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ERIVALDO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Compensação De Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Majorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Compensação De Atenuante E Agravante Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ERIVALDO APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 adequação da dosimetria da pena diante da compensação
  3. 3 aplicação da majorante do concurso de agentes na terceira fase

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ que admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve-se compensar a reincidência considerada apenas na segunda etapa da dosimetria, mantendo-se a pena fixada na primeira fase e aplicando-se a majorante do concurso de agentes na terceira fase, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus in limine.
  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.